A C Ó R D Ã O
   SBDI2
 RLL/At/mt 

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - O prazo para propor ação rescisória começa a fluir do trânsito em julgado da decisão rescindenda (com pronunciamento de mérito), ou, havendo recurso, do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (Enunciado nº 100 do TST), admitindo-se como exceção apenas a hipótese de recurso intempestivo, situação que não se verifica in casu, pois o recurso de revista interposto na fase de cognição não foi conhecido por deserção, o que faz renovar o dies a quo preclusivo para o ajuizamento de ação rescisória.
Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-615.978/99.7 em que é Recorrente LOGASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e Recorrido CARLOS ALBERTO DUTRA FRAGA.

Logasa Indústria e Comércio S.A., com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, propôs ação rescisória contra Carlos Alberto Dutra Fraga, visando desconstituir o acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 1.888/93, que tramitou na 2ª JCJ de Vitória/ES, por intermédio do qual foi condenado a pagar diferenças salariais indenizatórias e fundiárias relativas aos Planos Verão e Collor e aos honorários advocatícios.
Na inicial, a autora sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF e que, a permanecer os efeitos da decisão rescindenda, haverá flagrante violação dos incisos II e XXXVI do art. 5º e do inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, os quais preconizam os princípios da legalidade, irretroatividade das leis e irredutibilidade salarial.
O Tribunal da 17a Região, em Acórdão de fls. 129/132, apreciando a rescisória, decidiu não admiti-la por força da decadência, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 495 e 269, inciso IV, do CPC. Argumentou que a rescisória foi ajuizada após ter transcorrido o prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC, uma vez que, tendo a autora interposto recurso de revista, cujo seguimento foi denegado por motivo de deserção, é aplicável, na hipótese, o entendimento de que a contagem do prazo decadencial tem início após a publicação do despacho denegatório de revista, quando transcorrido o octídio legal, e não do despacho que frustrou o prosseguimento do agravo de instrumento.
A autora recorre ordinariamente, pelas razões de fls. 135/141, sustentando que houve equívoco na apuração do prazo decadencial. Por outro lado, repisa os argumentos deduzidos na inicial no que se refere a sua pretensão rescisória.
O recurso foi admitido pelo Despacho de fl. 143.  
Contra-Razões foram apresentadas às fls. 146.
A Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 154/155, opina pela rejeição da preliminar de deserção argüida em contra-razões e pelo não-provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

PRELIMINARES ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES:
1) Deserção

Argumenta o recorrido à fl. 147 que não houve depósito recursal, logo o recurso não enseja conhecimento porque está deserto.
A preliminar não merece prosperar, porquanto somente é exigido o depósito recursal em ação rescisória quando o empregador for condenado no juízo rescisório, ou seja, quando o autor, na rescisória, é o empregado e o Tribunal julga procedente a ação para, além de rescindir, também julgar em substituição, condenando o empregador. Referida situação não corresponde à hipótese dos autos, já que a empregadora, autora e ora recorrente, não obteve sucesso na ação e inexiste condenação em pecúnia (inciso III da Instrução Normativa nº 3/93).
Rejeito.

2) COISA JULGADA 
O recorrido, no particular, sintetiza seus argumentos na assertiva de que, na hipótese sub judice, instaurou-se a coisa julgada, tendo em vista que a autora, além da presente rescisória, ajuizou duas vezes a mesma ação, cujas decisões transitadas em julgado extinguiram os processos sem julgamento por impossibilidade jurídica do pedido. Adverte que, diante desse contexto, a parte não pode intentar novamente a mesma ação e sim nova ou outra ação, nos termos do art. 268 do CPC.
Não prosperam tais argumentos.
O art. 267 do CPC relaciona as hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito e, dentre elas, está a de impossibilidade jurídica do pedido. 
De acordo com a regra estabelecida no art. 268 do CPC, a decisão que extingue o processo sem o exame do mérito não obsta que o autor intente novamente a ação. Esta previsão legal advém do fato de que, dependendo do momento, o pedido pode ou não estar amparado no ordenamento jurídico, tendo em vista as alterações ocorridas no âmbito da legislação e as evoluções constatadas na órbita jurisprudencial.     
Na hipótese vertente, constata-se, pelos documentos de fls. 63/72 e 73/82, que a autora ajuizou contra o ora recorrido duas ações rescisórias (ar-92/98 e ar-18/98) com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; todavia essas ações foram julgadas extintas sem o exame do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, as decisões não resolveram a lide, sendo possível a repetição da ação.
Quanto ao questionamento do recorrido de que os despachos, ao se reportarem ao Enunciado nº 83 do TST e à Súmula nº 343 do STF, teriam adentrado no mérito da causa, é inoportuno, pois qualquer acerto de julgamento com relação às conclusões dos despachos deveria ter sido providenciado nas próprias rescisórias, antes do trânsito em julgado.  
Diante dessas circunstâncias, rejeito a prefacial.  

I - CONHECIMENTO

Ultrapassadas as preliminares de deserção e da coisa julgada argüidas em contra-razões e atendidas as demais formalidades de estilo, conheço do recurso ordinário.

II - MÉRITO

DECADÊNCIA

O acórdão que apreciou a rescisória, decretando a decadência, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, concluindo que:
"... Ao meu ver, tanto na hipótese de intempestividade como de deserção, não cabe a aplicação do En. 100, do TST, pois o agravo de instrumento interposto não terá o condão de postergar o trânsito em julgado para efeito de rescisória.
Com efeito, o prazo para o ajuizamento desta ação rescisória começou a fluir após a publicação do despacho que negou seguimento ao recurso de revista, quando transcorrido o octídio legal, tendo em vista a utilização de expediente protelatório na interposição do agravo de instrumento." 
Postula a recorrente a reforma dessa decisão, sob o argumento de que o trânsito em julgado se consumou com a última decisão proferida na causa, ou seja, em 12/4/97, conforme dispõe o Enunciado nº 100 do TST, que orienta que a contagem do prazo decadencial, na ação rescisória, tem início do trânsito em julgado da última decisão prolatada na causa, seja de mérito ou não.  
Razão assiste à autora-recorrente.
Cumpre observar, de plano, que essa não é a sede adequada para analisar se o recurso de revista interposto nos autos do processo de conhecimento deve ou não ser considerado inexistente quando não for conhecido por deserção, haja vista que a rescisória instaura uma nova relação processual, completamente autônoma.  
Para efeitos rescisórios, a discussão cinge-se à verificação da data a partir da qual começa a fluir o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória, previsto no art. 495 do CPC, tendo em vista os despachos que denegaram seguimento ao recurso de revista e ao agravo de instrumento interpostos pela demandante nos autos do processo de conhecimento.
Entretanto, como os fatos e as datas se entrelaçam, cumpre examinar os argumentos sustentados nas razões em apreço.
Inconformada com a decisão rescindenda, que a condenou a pagar diferenças salariais decorrentes dos Planos Verão e Collor e honorários advocatícios, a autora interpôs recurso de revista, cujo prosseguimento foi denegado por motivo de deserção (fl. 57). A essa decisão foi interposto agravo de instrumento, que, também, teve o seu seguimento denegado por irregularidade de representação (fl. 150).
O prazo para propor a ação rescisória flui a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda (com pronunciamento de mérito), ou, havendo recurso, do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (Enunciado nº 100 do TST), admitindo-se como exceção apenas a hipótese de recurso intempestivo, o que não se verifica in casu, porquanto o recurso de revista interposto na fase de cognição não foi conhecido por deserção, o que faz renovar o dies a quo preclusivo para o ajuizamento da rescisória.
Na hipótese vertente, a última decisão proferida na causa não foi o acórdão rescindendo, mas o despacho denegatório (fl. 150) exarado pelo relator do agravo de instrumento dirigido a esta corte, sendo irrelevante o fato de essa decisão não encerrar pronunciamento de mérito para todos os efeitos.
Desse modo, pode-se chegar à conclusão de que não transcorreu o biênio legal preconizado no art. 495 do CPC, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 19 de novembro de 1996 (fl. 88) e a ação rescisória foi ajuizada em 4 de agosto de 1998.
No ensejo, citem-se, entre outros, os precedentes desta corte, que perfilham o mesmo entendimento: AR 344.286/97, SBDI2, Relator Ministro Lourenço Prado, publicado no DJ de 13/11/98, decisão por maioria; AR-252.948/96, Ac. SBDI2-3.291/97, Relator Ministro Ronaldo Leal, DJ 12/9/97 e RO-AR-331.982/96, Ac. SBDI2-3.215/97, Relator Ministro Manoel Mendes, DJ 12/9/97.
Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso para, afastada a decadência, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que seja apreciado o mérito da controvérsia como entender de direito.

III - CONCLUSÃO

Rejeitar as preliminares argüidas em contra-razões e dar provimento ao recurso ordinário para, afastada a decadência, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que seja apreciado o mérito da controvérsia como entender de direito. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de coisa julgada, argüidas em contra-razões e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, afastada a decadência, determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que seja apreciado o mérito da Ação Rescisória, como entender de direito.
Brasília, 30 de maio de 2000.

Ursulino Santos
Corregedor-Geral no exercício da Presidência

ronaldo leal
Relator

Ciente:

Antônio Carlos Roboredo
Procurador-Geral do Trabalho